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Artigo 90
×Conteúdo atualizado em 29/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 90. As exigências para a identificação das sementes, das mudas, da mistura de mudas e do material de propagação serão estabelecidas em norma complementar.
§ 1º Na identificação do lote de sementes de espécies de interesse ambiental deverão constar informações sobre o número de matrizes que o compõe.
§ 2º O disposto no § 1º não se aplica às espécies herbáceas.
DO COMÉRCIO INTERNO E DO TRANSPORTE DE SEMENTES E DE MUDAS
