Art. 2º do Decreto nº 6.477/2008: texto atualizado

Decretos - 6.477, de 9.6.2008 - Incorpora ao Plano Plurianual 2008-2011 as alterações de programa de que trata o § 3o do art. 15 da Lei no 11.653, de 7 de abril de 2008, e dispõe sobre a divulgação na Internet dos anexos atualizados do Plano Plurianual.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 21/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2^o O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgará na Internet os Anexos da Lei do Plano Plurianual, incorporando as programações deste Decreto, nos termos do § 1^o do art. 16 da Lei n^o 11.653, de 7 de abril de 2008.

~~Conteudo atualizado em 21/05/2021~~