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Artigo 7
I - se for dado ao imóvel, no todo ou em parte, uso diverso daquele a que houver sido destinado;
II - se o cessionário não implantar o seu projeto e tornar a área cedida improdutiva;
III - se o cessionário estiver inadimplente quanto ao pagamento do valor de retribuição devido à União; e
IV - se o cessionário não encaminhar relatório anual de produção com as informações referentes à utilização do imóvel e as informações necessárias ao acompanhamento da produção e da execução do projeto.
Parágrafo único. Cancelada a cessão, a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento providenciará a reversão da área à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia.
