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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 22/12/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de dezembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.2020 - Edição extra e republicado no DOU de 11.12.2020 - Edição extra-B
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