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Artigo 9
×Conteúdo atualizado em 23/08/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de dezembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Damares Regina Alves
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.12.2020.
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