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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 16/07/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º A Medalha Mérito Riachuelo será concedida por ato do Comandante da Marinha.
Parágrafo único. Cabe ao Comandante da Marinha editar os atos complementares necessários à implementação do disposto neste Decreto.
