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Artigo 9
×Conteúdo atualizado em 30/06/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 9º Ato do Secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia disporá sobre a execução do disposto neste Decreto.
