Art. 38 do Decreto nº 10.474/2020: texto atualizado

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Decretos - Decreto nº 10.474, de 26.8.2020 - Decreto nº 10.474, de 26.8.2020

Artigo 38

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Art. 38. O desempenho de função na Presidência da República constitui, para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional, e, para o militar, serviço relevante e atividade de natureza militar.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ANPD:

UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO	DENOMINAÇÃO	DAS/FCPE
Conselho Diretor	1	Diretor Presidente	DAS 101.6

	4	Diretor	DAS 101.5
	5	Gerente de Projeto	DAS 103.4

Gabinete do Diretor Presidente	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4

Secretaria-Geral	1	Secretário-Geral	DAS 101.4
	4	Assessor Técnico	FCPE 102.3


Assessoria Jurídica	1	Consultor Jurídico	FCPE 101.4
	1	Coordenador	FCPE 101.3

Ouvidoria	1	Ouvidor	FCPE 101.4
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3

Corregedoria	1	Corregedor	FCPE 101.4
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3

Coordenação-Geral de Administração	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	3	Coordenador	FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Coordenador	FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Normatização	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	2	Coordenador	FCPE 101.3


Coordenação-Geral de Fiscalização	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	2	Coordenador	FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacionais	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Coordenador	FCPE 101.3

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ANPD:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,27	1	6,27
DAS 101.5	5,04	4	20,16
DAS 101.4	3,84	6	23,04

DAS 103.4	3,84	5	19,20
SUBTOTAL 1		16	68,67
FCPE 101.4	2,30	4	9,20
FCPE 101.3	1,26	10	12,60

FCPE 102.3	1,26	6	7,56
SUBTOTAL 2		20	29,36
TOTAL		36	98,03

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES
- DAS E FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA SEGES/ME PARA ANPD
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,27	1	6,27
DAS 101.5	5,04	4	20,16
DAS 101.4	3,84	6	23,04
DAS 103.4	3,84	5	19,20
SUBTOTAL 1		16	68,67
FCPE 101.4	2,30	4	9,20
FCPE 101.3	1,26	10	12,60
FCPE 102.3	1,26	6	7,56
SUBTOTAL 2		20	29,36
TOTAL		36	98,03

ANEXO IV

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES
- DAS TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA
		SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		(c = b - a)
		QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
DAS-6	6,27	-	-	1	6,27	1	6,27
DAS-5	5,04	-	-	4	20,16	4	20,16
DAS-4	3,84	-	-	15	57,60	15	57,60
DAS-3	2,10	-	-	9	18,90	9	18,90
DAS-2	1,27	26	33,02	-	-	-26	-33,02
DAS-1	1,00	70	70,00	-	-	-70	-70,00
TOTAL		96	103,02	29	102,93	-67	-0,09

ANEXO V

SUBSTITUIÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS EXTINTOS NO PODER EXECUTIVO FEDERAL EM CUMPRIMENTO À LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

a) FCPE SUBSTITUÍDAS:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
FCPE 101.4	2,30	4	9,20
FCPE 101.3	1,26	10	12,60
FCPE 102.3	1,26	6	7,56
TOTAL		20	29,36

b) DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS-4	3,84	4	15,36
DAS-3	2,10	16	33,60
TOTAL		20	48,96

Conteudo atualizado em 28/05/2021