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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 29/07/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Ficam revogados:
I - o Decreto nº 7.205, de 10 de junho de 2010; e
II - o artigo 22 do Decreto nº 7.624, de 22 de novembro de 2011.
