Art. 1º do Decreto nº 10.468/2020

“Art. 1º  ........................................................................................................

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§ 3º  Este Decreto e as normas que o complementarem:

I - serão orientados:

a) entre outros, pelos princípios constitucionais:

1. do federalismo;

2. da promoção das microempresas e das empresas de pequeno porte;

3. do desenvolvimento científico e da inovação tecnológica; e

4. do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela República Federativa do Brasil e aos acordos bilaterais e multilaterais de equivalência; e

b) pelos princípios contidos:

1. na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;

2. na Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019; e

3. na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e

II - terão por objetivo a racionalização, a simplificação e a virtualização de processos e procedimentos.” (NR)

“
Conteudo atualizado em 21/11/2021