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Artigo 3
I - o inciso VII do caput do art. 16;
II - do art. 21:
a) o inciso IV caput; e
b) o § 4º;
III - do art. 22:
a) o inciso I do caput; e
b) o § 1º;
IV - o Capítulo VII do Título II;
V - o parágrafo único do art. 28;
VI - o § 1º do art. 35;
VII - o art. 47;
VIII - o art. 79;
IX - o art. 94;
X - o art. 104;
XI - o inciso VI do parágrafo único do art. 137;
XII - os § 1º a § 3º do art. 165;
XIII - os § 3º e § 4º do art. 185;
XIV - o parágrafo único do art. 198;
XV - o parágrafo único do art. 204;
XVI - o art. 215;
XVII - § 2º do art. 240;
XVIII - inciso III do caput do art. 258;
XIX - o parágrafo único do art. 267;
XX - o parágrafo único do art. 322;
XXI - o art. 323;
XXII - o art. 327;
XXIII - o art. 331;
XXIV - o § 2º do art. 332;
XXV - a Seção II do Capítulo III do Título VI;
XXVI - os § 2º e § 3ºdo art. 427;
XXVII - o inciso III do caput do art. 428;
XXVIII - o § 1º do art. 434;
XXIX - o parágrafo único do art. 442;
XXX - o § 2º do art. 492;
XXXI - o § 2º do art. 493;
XXXII - o inciso XXVII do caput do art. 496;
XXXIII - os incisos VI e IX do caput do art. 497;
XXXIV - o inciso I do caput do art. 502;
XXXV - o parágrafo único do art. 504;
XXXVI - os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do caput do art. 513;
XXXVII - os incisos IX, XV e XVII do caput do art. 514;
XXXVIII - os inciso V, VII, X e XI do caput do art. 515;
XXXIX - o art. 516;
XL - o inciso I do caput do art. 519; e
XLI - o art. 523.







