Art. 2º do Decreto nº 6.465/2008: texto atualizado

Decretos - 6.465, de 27.5.2008 - Cria destaques “Ex” para o pão comum e para a pré-mistura de trigo utilizada na fabricação desse produto, em códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 29/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de maio de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2008~~

~~A N E X O~~

NCM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA (%)
1901.20.00	Ex 01 - Pré-misturas próprias para fabricação de pão do tipo comum	0
1905.90.90	Ex 01 - Pão do tipo comum	0

Conteudo atualizado em 29/09/2023