Art. 3º do Decreto nº 6.462/2008: texto atualizado

Decretos - 6.462, de 21.5.2008 - Promulga o Acordo de Cooperação Judicial em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, celebrado em Havana, em 24 de setembro de 2002.

Artigo 3

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Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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