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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 25/07/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º O regimento interno da CENABC será elaborado pela Coordenação-Geral de Mudanças Climáticas do Departamento de Produção Sustentável e Irrigação da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Parágrafo único. O regimento interno da CENABC será aprovado pela maioria absoluta de seus membros.
