Art. 4º do Decreto nº 10.402/2020

I - manutenção da prestação do serviço adaptado e compromisso de cessão de capacidade que possibilite tal manutenção nas áreas sem competição adequada, mantidas as ofertas  comerciais do serviço adaptado existentes na época da adaptação;

II - equivalência entre o valor econômico associado à adaptação e os compromissos de investimento, nos termos do disposto nos § 1º e § 2º do art. 144-B da Lei nº 9.472, de 1997;

III - alinhamento das propostas de compromissos de investimento com as  prioridades  estabelecidas pelo Poder Executivo federal; e

IV - apresentação pela solicitante de garantias que assegurem o fiel cumprimento das obrigações assumidas.

§ 1º  Para fins do disposto no inciso I do caput, a Anatel poderá admitir o atendimento por meio de outros serviços com funcionalidades equivalentes.

§ 2º  As áreas sem competição adequada a que se refere o inciso I do caput deverão ser validadas pela Anatel por meio do menor nível de detalhamento geográfico possível.

§ 3º  As garantias previstas no inciso IV do caput deverão possibilitar a sua execução por terceiro beneficiado, selecionado conforme especificação no instrumento de garantia ou mediante procedimento simplificado de seleção realizado pela Anatel, de forma a assegurar o cumprimento das obrigações a elas associadas.

Conteudo atualizado em 15/09/2021