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Artigo 2
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Art. 2º Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 2005:
a) as alíneas “a” e “b” do inciso XX do caput e o parágrafo único do art. 6º;
b) o § 1º e o § 2º do art. 14; e
c) o § 2º do art. 14-C; e
II - o art. 2º do Decreto nº 10.326, de 24 de abril de 2020, na parte em que altera o art. 14, o art. 14-A e o art. 14-C do Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 2005.
Conteudo atualizado em 27/09/2021
