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Artigo 12
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Art. 12. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 2019:
I - a alínea “z” do inciso III do caput do art. 2º;
II - os incisos I, VII e VIII do caput do art. 106-A;
III - os incisos I, III, VII, VIII, X, XIII e XIV do caput do art. 116;
IV - o inciso XII do caput do art. 118;
V - as alíneas “a” e “b” do inciso I do caput do art. 145; e
VI - o art. 171.
