Art. 33 do Decreto nº 10.615/2021: texto atualizado

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Decretos - Decreto nº 10.615, de 29.1.2021 - Decreto nº 10.615, de 29.1.2021

Artigo 33

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Art. 33. As infrações a que se refere o art. 31, sem prejuízo da aplicação de outras sanções específicas, serão punidas com:

I - multa;

II - suspensão dos benefícios a que se referem os art. 3º , art. 4º e art. 4º-A da Lei nº 11.484, de 2007 ;

III - impedimento para apuração e utilização do crédito financeiro; ou

IV - cancelamento da habilitação.

§ 1º Compete à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia aplicar as sanções a que se referem os incisos II, III e IV do caput e analisar os recursos delas decorrentes.

§ 2º Para fins do disposto no § 4º do art. 4º-D da Lei nº 11.484, de 2007 , a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia informará ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações a aplicação de sanção relacionada ao benefício de crédito financeiro de que trata o Capítulo IV.

Conteudo atualizado em 23/05/2023