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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 23/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º O valor gerado a título de crédito financeiro não será computado:
I - na base de cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins; e
II - para fins de apuração do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.
CAPÍTULO II
DA HABILITAÇÃO E DA APROVAÇÃO DE PROJETOS
Seção I
Da obrigatoriedade da habilitação
