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Artigo 9
“Art. 3º .......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 7º .............................................................................................................
.....................................................................................................................
IV - alterações na distribuição de quotas ou na disponibilidade de energia e potência da Itaipu Binacional, do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA ou, a partir do ano de 2013, das Usinas Angra 1 e Angra 2;
V - exercício da opção de compra por consumidores livres e especiais; e
VI - redução de carga decorrente dos efeitos da pandemia da covid-19 apurada conforme regulação da Aneel.” (NR)
