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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 14/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º Ficam revogados:
I - o Decreto nº 6.612, de 22 de outubro de 2008;
II - o Decreto nº 6.774, de 18 de fevereiro de 2009;
III - o Decreto nº 6.775, de 18 de fevereiro de 2009;
IV - o Decreto nº 6.776, de 18 de fevereiro de 2009;
V - o Decreto nº 6.777, de 18 de fevereiro de 2009;
VI - o Decreto nº 7.076, de 26 de janeiro de 2010;
VII - o Decreto nº 7.298, de 10 de setembro de 2010; e
VIII - os seguintes dispositivos do Decreto nº 8.594, de 18 de dezembro de 2015:
a) o art. 2º; e
b) o Anexo.
