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Artigo 2
...............................................................................................................................
§ 1º .................................................................................................................
................................................................................................................................
V - que a rodovia não tenha sido objeto de transferência da União para os Estados, exceto em relação aos empreendimentos estruturantes qualificados no Programa de Parcerias de Investimentos – PPI da Presidência da República.
........................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 27/05/2021
