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Artigo 21
“Art. 1º ....................................................................................................
.......................................................................................................................
§ 1º Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se:
I - políticas públicas financiadas por gastos diretos - aquelas financiadas por meio de dotações consignadas no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União ou por recursos dos fundos geridos pela União; e
II - subsídios da União - o conjunto de benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia de que trata o § 6º do art. 165 da Constituição.
§ 2º A avaliação de que trata o inciso I do § 1 º contempla análise ex ante e ex post.” (NR)
