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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 02/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.072, 18 de outubro de 2019:
a) o art. 8º;
b) os art. 10 ao art. 12; e
c) os Anexos V ao VII; e
II - o Decreto nº 10.186, de 20 de dezembro de 2019.
