Art. 2º do Decreto nº 6.448/2008: texto atualizado

Decretos - 6.448, de 7.5.2008 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1.803, de 3 de março de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a qual mantém e reforça as sanções previstas nas Resoluções nos 1.737 e 1.747 do Conselho de Segurança, incorporadas ao ordenamento jurídico nacional pelos Decreto

Artigo 2

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Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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