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Art. 8º do Decreto nº 6.447/2008



Decretos - 6.447, de 7.5.2008 - Regulamenta o art. 19 da Lei no 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos.




Artigo 8



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Art. 8o  A CONAB fornecerá os subsídios e o suporte técnico para operacionalização das decisões do Grupo Gestor, especialmente para atendimento do estabelecido no inciso II do art. 3o.


Conteudo atualizado em 06/07/2021