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Art. 11 do Decreto nº 10.269/2020



Decretos - Decreto nº 10.269, de 6.3.2020 - Decreto nº 10.269, de 6.3.2020




Artigo 11



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Art. 11.  Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.414, de 2018:

I - o art. 4º;

II - o art. 5º;

III - o art. 6º;

IV - o art. 7º; e

V - o art. 8º.


Conteudo atualizado em 20/08/2021