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Artigo 6
×Conteúdo atualizado em 15/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6º Os recursos financeiros necessários à execução das ações de que trata o art. 3º serão oriundos:
I - do Orçamento Geral da União e de suas emendas;
II - de parcerias público-privadas; e
III - de parcerias com Estados e Municípios.
