Art. 9º do Decreto nº 10.252/2020

Art. 9º  À Diretoria de Gestão Operacional compete:

I - coordenar e supervisionar as atividades relacionadas aos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal, de Serviços Gerais, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de Administração Financeira Federal e de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, no âmbito do Incra;

II - efetuar a cobrança administrativa de créditos concedidos;

III - expedir as orientações e manter o controle e os registros sobre as propostas de lançamento, cancelamento e reemissão de Títulos da Dívida Agrária;

IV - coordenar e supervisionar as Superintendências Regionais na execução das atividades relacionadas à sua área de atuação;

V - coordenar e supervisionar as atividades relacionadas ao desenvolvimento e à implantação de sistemas e manutenção de redes de comunicação;

VI - identificar novas tecnologias para modernização do órgão e desenvolver sistemas para automatização de suas atividades; e

VII - assegurar que os planos de desenvolvimento de recursos humanos estejam de acordo com o direcionamento operacional e estratégico do Incra.

Art. 10.  À Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:

I - representar judicial e extrajudicialmente o Incra, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;

II - orientar a execução da representação judicial do Incra, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;

III - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Incra e aplicar, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;

IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e da certeza de créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades do Incra, para inscrição em dívida ativa e respectiva cobrança;

V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos editados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal;

VI - coordenar e supervisionar tecnicamente as suas unidades descentralizadas; e

VII - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros.

Art. 11.  À Auditoria Interna compete:

I - assessorar o Conselho Diretor no cumprimento dos objetivos institucionais e avaliar o nível de segurança e qualidade dos controles, dos processos, dos sistemas e da gestão;

II - prestar apoio aos órgãos de controle interno e externo da União, no âmbito de suas atribuições;

III - planejar, acompanhar e controlar o desenvolvimento de auditorias preventivas e corretivas; e

IV - subsidiar as diretorias na proposição de padrões, sistemas e métodos de avaliação e acompanhamento da conformidade, da qualidade e da produtividade das atividades do Incra e nas ações destinadas à modernização institucional.

Art. 12.  À Corregedoria-Geral compete:

I - analisar as representações e denúncias de irregularidades que lhe forem encaminhadas, e decidir pelo arquivamento ou não, em sede de juízo de admissibilidade;

II - instaurar ou determinar a instauração de procedimento e processo administrativo disciplinar, sem prejuízo da iniciativa pela autoridade a que se refere o art. 143 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

III - julgar o procedimento e o processo administrativo disciplinar e aplicar penalidades nas hipóteses legais;

IV - supervisionar, orientar, controlar, avaliar, avocar e executar as atividades de prevenção e correição;

V - propor ao Presidente do Incra e ao órgão central do Sistema de Correição Poder Executivo Federal, medidas para a criação de melhores condições para o exercício da atividade de correição e medidas para inibir, reprimir e diminuir a prática de faltas ou irregularidades cometidas por servidores do Incra;

VI - designar, em caráter irrecusável, servidor público integrante do quadro pessoal de servidores do Incra para integrar comissões de procedimentos correcionais;

VII - determinar aos demais órgãos e unidades administrativas do Incra a execução de investigações preliminares ou sindicâncias e requerer informações e documentos a fim de subsidiar o juízo de admissibilidade a ser realizado pela Corregedoria-Geral; e

VIII - avaliar a regularidade e homologar os Termos de Ajustamento de Conduta firmados pelo Incra e por seus órgãos. 

Seção III

Dos órgãos específicos singulares 

Art. 13.  À Diretoria de Governança Fundiária compete:

I - gerenciar o ordenamento da estrutura fundiária do País;

II - executar as políticas de regularização fundiária em relação à:

a) regularização das ocupações das terras, conforme o disposto no art. 97 ao art. 102 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964;

b) regularização das ocupações incidentes em terras de domínio da União com destinação agrária, no âmbito da Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009; e

c) ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira, conforme o disposto na Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015;

III - auxiliar os Estados e o Distrito Federal na regularização das terras estaduais e distritais;

IV - coordenar e supervisionar o controle do arrendamento e da aquisição de imóveis rurais por estrangeiros, conforme o disposto na Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971;

V - coordenar e supervisionar a discriminação, a arrecadação, a destinação e a incorporação ao patrimônio público de terras devolutas federais;

VI - coordenar a execução das atividades de identificação, de reconhecimento, de delimitação, de demarcação e de titulação das terras caracterizadas como de ocupação pelos remanescentes de quilombos;

VII - coordenar as atividades de licenciamento ambiental em terras ocupadas pelos remanescentes de quilombos em articulação com o órgão ambiental responsável;

VIII - propor indenização em decorrência da ação de desintrusão de área quilombola;

IX - identificar as terras de domínio público e as que ainda se classificarem como devolutas e atribuir destinação adequada, conforme diretriz definida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

X - apoiar o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no estabelecimento de critérios e de normas para a celebração de convênios públicos de discriminação e de regularização de terras;

XI - organizar, coordenar, normatizar, supervisionar e manter os cadastros que integram o Sistema Nacional de Cadastro Rural e promover a sua integração com os cadastros nacionais de imóveis rurais;

XII - coordenar e supervisionar os serviços de georreferenciamento e de certificação de imóveis rurais, conforme o disposto no art. 169, no art. 176, no art. 225 e no art. 246 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973;

XIII - realizar estudos e zoneamento fundiários que permitam o desenvolvimento de propostas de políticas e diretrizes fundiárias específicas para cada região;

XIV - definir e caracterizar as zonas típicas de módulos de propriedade rural;

XV - apoiar a Diretoria de Gestão Estratégica na elaboração de estudos de mercado de terras;

XVI - promover a fiscalização do cadastro de imóveis rurais em relação ao domínio, ao uso e ao cumprimento da função social;

XVII - coordenar e supervisionar a elaboração e a manutenção da base de dados cartográficos única do Incra;

XVIII - propor a atualização da tabela de preços referenciais para a execução de serviços de agrimensura;

XIX - supervisionar, fiscalizar e executar os serviços de medição e demarcação de projetos de reforma agrária;

XX - coordenar e executar os levantamentos geodésicos e topográficos com vistas a certificação dos assentamentos de reforma agrária;

XXI - outorgar o instrumento definitivo de titulação de lotes aos beneficiários da reforma agrária; e

XXII - coordenar e supervisionar as Superintendências Regionais na execução das atividades relacionadas à sua área de atuação.

Art. 14.  À Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento compete:

I - promover e executar a política de reforma agrária mediante os seguintes instrumentos:

a) desapropriação por interesse social para fins da reforma agrária, nos termos do disposto na Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;

b) aquisição de imóveis rurais, por meio de compra e venda direta, conforme o disposto no Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992; e

c) destinação de terras públicas;

II - coordenar e supervisionar as atividades de aquisição, de desapropriação e de incorporação ao patrimônio do Incra das terras necessárias às suas finalidades;

III - promover a incorporação de bens ao patrimônio da União, conforme disposto no art. 17 da Lei nº 4.505, de 30 de novembro de 1964, e no art. 15 da Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991;

IV - desenvolver e monitorar a aplicação e a eficácia dos mecanismos de obtenção de terras;

V - realizar a fiscalização agrária, em especial no que concerne ao cumprimento da sua função social;

VI - identificar e classificar os imóveis que não cumprem a função social da propriedade e a pequena e média propriedades, na forma do disposto na Lei nº 8.629, de 1993;

VII - realizar estudo prévio sobre a viabilidade econômica e a potencialidade de uso de terras rurais a serem obtidas e destinadas à implantação de projetos de assentamentos integrantes do programa de reforma agrária;

VIII - promover o acesso à propriedade rural, mediante a distribuição e a redistribuição de terras, conforme o disposto no art. 17 da Lei nº 4.505, de 1964;

IX - executar as atividades de seleção de indivíduos e de famílias para criação de novos projetos de reforma agrária, em conjunto com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

X - implantar projetos de assentamento de reforma agrária;

XI - conceder créditos de instalação aos beneficiários da reforma agrária na forma da legislação vigente;

XII - disponibilizar às famílias assentadas a infraestrutura básica nos projetos de reforma agrária;

XIII - apoiar as Superintendências Regionais na integração e na institucionalização de cooperação e parcerias entre o Incra, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades não governamentais inseridas no processo de implementação da reforma agrária;

XIV - coordenar, supervisionar e outorgar o instrumento definitivo de titulação de imóveis rurais oriundos de projetos de reforma agrária;

XV - promover a regularização dos assentados da reforma agrária nos lotes dos assentamentos, de modo que o suporte produtivo seja realizado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

XVI - realizar o reaproveitamento de lotes de assentamentos da reforma agrária que estejam vagos ou disponíveis, que ainda não tenham sido destinados a beneficiário;

XVII - promover e executar o reassentamento de ocupantes não indígenas em terras indígenas, demarcadas ou não, em articulação com a Fundação Nacional do Índio - Funai;

XVIII - coordenar e supervisionar as Superintendências Regionais na execução das atividades relacionadas à sua área de atuação; e

XIX - apoiar a Diretoria de Gestão Estratégica na elaboração de estudos de mercado de terras. 

Seção IV

Das unidades descentralizadas 

Art. 15.  Às Superintendências Regionais compete coordenar e executar as atividades de suas unidades, na sua área de atuação, conforme o estabelecido no Regimento Interno do Incra.

Art. 16.  Às Unidades Avançadas e à Unidade Avançada Especial compete a execução das atividades finalísticas e de outras específicas, conforme o estabelecido no Regimento Interno do Incra. 

Seção V

Dos órgãos colegiados 

Art. 17.  Ao Conselho Diretor compete:

I - deliberar sobre as propostas dos Planos Nacional e Regionais de Reforma Agrária, a serem submetidos às instâncias superiores;

II - aprovar a proposta orçamentária anual do Incra e as solicitações de créditos adicionais;

III - aprovar a programação operacional anual do Incra e as suas alterações, com detalhamento das metas e dos recursos;

IV - aprovar as normas gerais que tratem de:

a) aquisição, desapropriação, alienação e concessão de imóveis rurais;

b) acordos em situações não judicializadas e critérios de análise de propostas de acordo em juízo, a fim de subsidiar a decisão da autoridade competente para autorizar a transação, nas hipóteses cabíveis, de acordo com o disposto na Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e em normas complementares;

c) seleção e cadastramento de famílias candidatas a ocupação em assentamento;

d) criação, implantação, desenvolvimento e consolidação de projetos de assentamento de reforma agrária;

e) fornecimento de bens, prestação de serviços e celebração de contratos, convênios, ajustes e outros instrumentos congêneres;

f) procedimentos e atos administrativos e de funcionamento do Incra; e

g) regularização fundiária, inclusive de áreas quilombolas;

V - dispor sobre a organização e o funcionamento das Diretorias, das Superintendências Regionais e das Unidades Avançadas;

VI - autorizar o Presidente do Incra a adquirir, conceder e alienar bens imóveis;

VII - autorizar o Presidente do Incra a indenizar bens decorrentes de ações de desintrusão em áreas quilombolas;

VIII - autorizar os pedidos de aquisição de imóveis rurais de exploração indefinida, sem dispensa do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, quando previsto em lei:

a) em todo o território nacional, com área de até cinquenta módulos, para pessoa física estrangeira; e

b) localizados em faixa de fronteira, com área de até cem módulos, para pessoa jurídica estrangeira;

IX - apreciar e aprovar as contas e os balanços gerais do Incra;

X - conhecer dos relatórios mensais de avaliação de desempenho do Incra e sobre eles deliberar; e

XI - apreciar assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente do Incra ou por qualquer um de seus membros.

Parágrafo único.  O Regimento Interno do Conselho Diretor, aprovado pelo colegiado, disporá sobre a sua organização e o seu funcionamento e sobre a organização e o funcionamento dos Comitês de Decisão Regional.

Art. 18.  Aos Comitês de Decisão Regional compete:

I - aprovar procedimentos e atos operacionais, em estrita observância às diretrizes do Incra;

II - encaminhar ao Conselho Diretor, para deliberação, procedimentos e atos administrativos e operacionais que que não sejam de sua competência;

III - propor e fundamentar para apreciação peli Conselho Diretor normas gerais que tratem de alterações e simplificações de procedimentos operacionais, de normas e de regulamentos, com vistas ao aprimoramento e à agilização do processo de tomada de decisão; e

IV - apreciar outros assuntos que lhes forem submetidos pelo Conselho Diretor.

Parágrafo único.  As deliberações dos Comitês de Decisão Regional em desacordo com as diretrizes e orientações do Incra serão declaradas nulas de pleno direito e a competência de deliberação será avocada pelo Conselho Diretor. 

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES 

Seção I

Do Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra 

Art. 19.  Ao Presidente do Incra incumbe:

I - representar o Incra, ativa e passivamente, em juízo, por meio de procuradores, ou fora dele, na qualidade de seu principal responsável;

II - dirigir, orientar e coordenar o funcionamento geral do Incra e zelar pelo fiel cumprimento da política geral traçada e dos projetos do Incra;

III - firmar, em nome do Incra, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres e documentos de titulação de imóveis;

IV - aprovar projetos de reforma agrária;

V - aprovar os atos de regularização fundiária e titulação de áreas de comunidades quilombolas;

VI - praticar os atos pertinentes à administração orçamentária, financeira, contábil, de recursos humanos, de patrimônio, de material e de serviços gerais, na forma da legislação vigente, e determinar auditorias e verificações periódicas; e

VII - estabelecer normas regulamentares e praticar os demais atos pertinentes à organização e ao funcionamento do Incra, nos termos do Regimento Interno do Incra. 

Seção II

Dos demais dirigentes 

Art. 20.  Aos Diretores, ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, ao Corregedor-Geral, aos Superintendentes Regionais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das suas unidades e exercer outras atribuições previstas no Regimento Interno. 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 21.  Os órgãos descentralizados ficam sujeitos à orientação técnica e normativa das Diretorias, da Procuradoria Federal Especializada, da Câmara de Conciliação Agrária, da Ouvidoria, da Corregedoria-Geral e da Auditoria Interna. 

ANEXO II 

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA:

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO/Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	DAS/FCPE/FG
	1	Presidente	DAS 101.6
	1	Diretor de Programa	DAS 103.5
	4	Assessor	DAS 102.4
	3	Assistente	FCPE 102.2
	1	Assistente	DAS 102.2
	2	Assistente Técnico	FCPE 102.1
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
	1	Assistente	DAS 102.2
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Assessoria de Comunicação Social	1	Chefe de Assessoria	DAS 101.4
	1	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Assessoria Parlamentar	1	Chefe de Assessoria	DAS 101.4
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Ouvidoria	1	Ouvidor	DAS 101.4
CÂMARA DE CONCILIAÇÃO AGRÁRIA	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assistente	FCPE 102.2
	1	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
DIRETORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA	1	Diretor	DAS 101.5
	2	Assistente Técnico	FCPE 102.1
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação-Geral de Planejamento Estratégico	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Divisão	3	Chefe	FCPE 101.2
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Coordenação-Geral de Monitoramento	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
DIRETORIA DE GESTÃO OPERACIONAL	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assistente	FCPE 102.2
	1	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Divisão	3	Chefe	FCPE 101.2
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Serviço	3	Chefe	FCPE 101.1
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
	3	Assistente Técnico	FCPE 102.1
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação-Geral de Administração e Serviços Gerais	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Divisão	3	Chefe	FCPE 101.2
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Serviço	5	Chefe	FCPE 101.1
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
	3	Assistente Técnico	FCPE 102.1
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Divisão	3	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	2	Chefe	FCPE 101.1
	4	Assistente Técnico	FCPE 102.1
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação-Geral de Contabilidade	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Divisão	3	Chefe	FCPE 101.2
	2	Assistente Técnico	FCPE 102.1
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação-Geral de Tecnologia e Gestão da Informação	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA	1	Procurador-Chefe	DAS 101.5
	1	Subprocurador-Chefe	FCPE 101.4
	2	Assistente	FCPE 102.2
	2	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2
	2	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação-Geral Agrária	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Coordenação-Geral de Orientação ao Contencioso Judicial	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos Administrativos	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
	2	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Coordenação-Geral Jurídica de Regularização Fundiária	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Procuradoria Regional	29	Chefe de Procuradoria Regional	FCPE 101.2
	17	Assistente Técnico	FCPE 102.1
	6	Assistente Técnico	DAS 102.1
AUDITORIA INTERNA	1	Auditor-Chefe	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
CORREGEDORIA-GERAL	1	Corregedor-Geral	FCPE 101.4
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
	1	Assistente	FCPE 102.2
DIRETORIA DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assistente	FCPE 102.2
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação-Geral de Cadastro Rural	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2
	2	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Coordenação-Geral de Cartografia	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
	2	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Coordenação-Geral de Regularização Fundiária	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2
	2	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Coordenação-Geral de Regularização de Territórios Quilombolas	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
	3	Assistente Técnico	FCPE 102.1
DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO E CONSOLIDAÇÃO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assistente	FCPE 102.2
	2	Assistente Técnico	FCPE 102.1
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação-Geral de Implantação	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2
	2	Assistente Técnico	DAS 102.1
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2
	2	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Coordenação-Geral de Infraestrutura	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Assentamentos	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL	10	Superintendente Regional	FCPE 101.4
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL	19	Superintendente Regional	DAS 101.4
	16	Assistente	FCPE 102.2
	5	Assistente	DAS 102.2
	64	Assistente Técnico	FCPE 102.1
	20	Assistente Técnico	DAS 102.1
	58		FG-1
Divisão	87	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	87	Chefe	FCPE 101.1
UNIDADES AVANÇADAS	33	Chefe	FCPE 101.1
UNIDADES AVANÇADAS	11	Chefe	DAS 101.1
UNIDADE AVANÇADA ESPECIAL	2	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	2	Chefe	FCPE 101.1
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
		QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,27	1	6,27	1	6,27
DAS 101.5	5,04	7	35,28	6	30,24
DAS 101.4	3,84	26	99,84	27	103,68
DAS 101.2	1,27	41	52,07	10	12,70
DAS 101.1	1,00	43	43,00	13	13,00
DAS 102.4	3,84	5	19,20	4	15,36
DAS 102.2	1,27	11	13,97	12	15,24
DAS 102.1	1,00	41	41,00	42	42,00
DAS 103.5	5,04	-	-	1	5,04
SUBTOTAL 1		175	310,63	116	243,53
FCPE 101.4	2,30	29	66,70	27	62,10
FCPE 101.3	1,26	1	1,26	1	1,26
FCPE 101.2	0,76	154	117,04	153	116,28
FCPE 101.1	0,60	131	78,60	133	79,80
FCPE 102.2	0,76	33	25,08	31	23,56
FCPE 102.1	0,60	131	78,60	126	75,60
SUBTOTAL 2		479	367,28	471	358,60
FG-1	0,20	58	11,60	58	11,60
SUBTOTAL 3		58	11,60	58	11,60
TOTAL		712	689,51	645	613,73

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE

a) DO INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DO INCRA PARA A SEGES/ME
		QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.5	5,04	1	5,04
DAS 101.2	1,27	31	39,37
DAS 101.1	1,00	30	30,00
DAS 102.4	3,84	1	3,84
SUBTOTAL 1		63	78,25
FCPE 101.4	2,30	2	4,60
FCPE 101.2	0,76	1	0,76
FCPE 102.2	0,76	2	1,52
FCPE 102.1	0,60	5	3,00
SUBTOTAL 2		10	9,88
TOTAL		73	88,13

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA SEGES/ME PARA O INCRA
		QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.4	3,84	1	3,84
DAS 102.2	1,27	1	1,27
DAS 102.1	1,00	1	1,00
DAS 103.5	5,04	1	5,04
SUBTOTAL 1		4	11,15
FCPE 101.1	0,60	2	1,20
SUBTOTAL 2		2	1,20
TOTAL		6	12,35

*

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Conteudo atualizado em 14/01/2023