Art. 3º do Decreto nº 6.440/2008: texto atualizado

Decretos - 6.440, de 23.4.2008 - Promulga o Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, concluído em Nova York, em 29 de julho de 1994.

Artigo 3

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Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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