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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 08/07/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 26. ..................................................................................................
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§ 2º Após 31 de dezembro de 2022, a existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o acesso aos recursos orçamentários da União ou aos recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico.” (NR)
I - o art. 1º do Decreto nº 8.211, de 21 de março de 2014, na parte em que altera o § 2º do art. 26 do Decreto nº 7.217, de 2010; e
II - o Decreto nº 9.254, de 29 de dezembro de 2017.
