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Artigo 9
×Conteúdo atualizado em 25/11/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de janeiro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.1.2021.
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