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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 18/10/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.921, de 2019 :
I - o inciso II do caput do art. 22 ;
II - o inciso IV do caput do art. 25 ; e
III - as Seções III e IV do Capítulo II .
