Decretos (2021) - Decreto nº 10.599, de 12.1.2021 - Vade Mecum On-line

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Decretos - Decreto nº 10.599, de 12.1.2021 - Decreto nº 10.599, de 12.1.2021




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D10599

Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 10.599, DE 12 DE JANEIRO DE 2021

Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia e remaneja e transforma cargos em comissão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA :

Art. 1º  Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:

I - do Ministério da Economia para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: um DAS 101.3; e

II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Economia: um DAS 103.4.

Art. 2º  Ficam transformados, na forma do Anexo II, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016 , dois DAS-3 em um DAS-4.

Art. 3º  O ocupante do cargo em comissão que deixa de existir na Estrutura Regimental do Ministério da Economia por força deste Decreto fica automaticamente exonerado.

Art. 4º  Aplica-se o disposto nos art. 13 ao art. 19 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019 , quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do Ministério da Economia.

Art. 5º  O Anexo II ao Decreto nº 9.745, de 2019 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto .

Art. 6º  Este Decreto entra em vigor em 15 de fevereiro de 2021.

Brasília, 12 de janeiro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.1.2021.

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS

a) DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.3

2,10

1

2,10

TOTAL

1

2,10

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O MINISTÉRIO DA ECONOMIA:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 103.4

3,84

1

3,84

TOTAL

1

3,84

ANEXO II

CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 8º DA LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

DAS-4

3,84

-

-

1

3,84

1

3,84

DAS-3

2,10

2

4,20

-

-

-2

-4,20

TOTAL

2

4,20

1

3,84

-1

-0,36

ANEXO III

( Anexo II ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019 )

“a) ................................................................................................................................................

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO /CARGO/FUNÇÃO

NE/DAS/FCPE/FG


5

Assessor Especial

DAS 102.5





GABINETE

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.5


1

Gerente de Projeto

DAS 103.4


3

Assessor

DAS 102.4


2

Assessor Técnico

DAS 102.3


2

Assistente

DAS 102.2


5

Assistente Técnico

DAS 102.1


7


FG-1





Cerimonial

1

Chefe

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3


2

Assistente Técnico

DAS 102.1





Agenda

1

Chefe

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3


1

Assistente Técnico

FCPE 102.1





Assessoria Técnica e Administrativa

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4


2


FG-1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

3

Chefe

DAS 101.2

Serviço

3

Chefe

DAS 101.1


5

Assistente Técnico

DAS 102.1

Escritório São Paulo - SP

1

Chefe

DAS 101.2


1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Escritório Rio de Janeiro - RJ

1

Chefe

DAS 101.1


1

Assistente Técnico

DAS 102.1


2


FG-1





Assessoria de Documentação

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

Divisão

3

Chefe

DAS 101.2


2

Assistente Técnico

DAS 102.1





ASSESSORIA ESPECIAL

1

Chefe de Assessoria Especial

DAS 101.6

......................................................................................................................................................

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO

1

Secretário Especial

NE

......................................................................................................................................................

SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS

1

Subsecretário

DAS 101.5


1

Gerente de Projeto

FCPE 103.4


1

Assessor

FCPE 102.4


1

Assessor Técnico

FCPE 102.3


1

Assessor Técnico

DAS 102.3


1

Assistente

FCPE 102.2





Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3


3

Assistente

FCPE 102.2





Coordenação-Geral de Programação e Logística

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3


4

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação-Geral de Conformidade e Gestão de Riscos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4


2

Assessor Técnico

FCPE 102.3


1

Assistente

FCPE 102.2


1

Assistente

DAS 102.2





Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3


3

Assistente

FCPE 102.2





Coordenação-Geral de Relações Internacionais

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

.......................................................................................................................................................







b) ..............................................................................................................................................

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

NE

6,41

11

70,51

11

70,51

SUBTOTAL 1


11

70,51

11

70,51

DAS 101.6

6,27

36

225,72

36

225,72

DAS 101.5

5,04

120

604,80

120

604,80

DAS 101.4

3,84

262

1.006,08

262

1.006,08

DAS 101.3

2,10

294

617,40

293

615,30

DAS 101.2

1,27

166

210,82

166

210,82

DAS 101.1

1,00

371

371,00

371

371,00







DAS 102.5

5,04

15

75,60

15

75,60

DAS 102.4

3,84

66

253,44

66

253,44

DAS 102.3

2,10

99

207,90

99

207,90

DAS 102.2

1,27

109

138,43

109

138,43

DAS 102.1

1,00

93

93,00

93

93,00







DAS 103.5

5,04

37

186,48

37

186,48

DAS 103.4

3,84

13

49,92

14

53,76

DAS 103.3

2,10

8

16,80

8

16,80

DAS 103.2

1,27

6

7,62

6

7,62

DAS 103.1

1,00

5

5,00

5

5,00

SUBTOTAL 2


1.700

4.070,01

1.700

4.071,75

FCPE 101.5

3,03

3

9,09

3

9,09

FCPE 101.4

2,30

170

391,00

170

391,00

FCPE 101.3

1,26

298

375,48

298

375,48

FCPE 101.2

0,76

725

551,00

725

551,00

FCPE 101.1

0,60

867

520,20

867

520,20







FCPE 102.4

2,30

18

41,40

18

41,40

FCPE 102.3

1,26

32

40,32

32

40,32

FCPE 102.2

0,76

106

80,56

106

80,56

FCPE 102.1

0,60

23

13,80

23

13,80







FCPE 103.5

3,03

1

3,03

1

3,03

FCPE 103.4

2,30

10

23,00

10

23,00

FCPE 103.3

1,26

8

10,08

8

10,08

FCPE 103.2

0,76

15

11,40

15

11,40

FCPE 103.1

0,60

46

27,60

46

27,60

SUBTOTAL 3


2.322

2.097,96

2.322

2.097,96

FG-1

0,20

1.614

322,80

1.614

322,80

FG-2

0,15

1.077

161,55

1.077

161,55

FG-3

0,12

455

54,60

455

54,60

SUBTOTAL 4


3.146

538,95

3.146

538,95

TOTAL


7.179

6.777,43

7.179

6.779,17

” (NR)

*

Não remover


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