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Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 10.595, DE 7 DE JANEIRO DE 2021
Reabre, em favor do Ministério da Saúde , crédito extraordinário, no valor de R$ 19.911.094.462,00, aberto pela Medida Provisória nº 1.015, de 17 de dezembro de 2020.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 54 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020,
DECRETA :
Art. 1º Fica reaberto, em favor do Ministério da Saúde , até o limite do saldo apurado em 31 de dezembro de 2020, no valor de R$ 19.911.094.462,00 (dezenove bilhões novecentos e onze milhões noventa e quatro mil quatrocentos e sessenta e dois reais), crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 1.015, de 17 de dezembro de 2020 , para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de janeiro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.1.2021 - Edição extra
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde | |||||||||
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde |
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ANEXO | Reabertura de Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G ND | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5018 | Atenção Especializada à Saúde | 19.911.094.462 | |||||||
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| Atividades |
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10 122 | 5018 21C0 | Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus |
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| 19.911.094.462 |
10 122 | 5018 21C0 6500 | Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional (Crédito Extraordinário) |
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| 19.911.094.462 |
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| S | 3 | 2 | 90 | 6 | 329 | 4.683.717.925 |
|
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| S | 3 | 2 | 90 | 6 | 334 | 829.157.946 |
|
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| S | 3 | 2 | 90 | 6 | 341 | 1.993.182.295 |
|
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| S | 3 | 2 | 90 | 6 | 372 | 1.986.651.631 |
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| S | 3 | 2 | 90 | 6 | 374 | 6.415.857.420 |
|
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| S | 3 | 2 | 90 | 6 | 376 | 2.064.414.637 |
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| S | 3 | 2 | 90 | 6 | 386 | 1.938.112.608 |
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 19.911.094.462 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 19.911.094.462 |
*
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Conteudo atualizado em 24/06/2022