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- DECRETO Nº 10.763, DE 09 DE AGOSTO DE 2021
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- DECRETO Nº 10.768, DE 13 DE AGOSTO DE 2021
- DECRETO Nº 10.769, DE 16 DE AGOSTO DE 2021,,Dispõe sobre a Qualificação de Empreendimento Público Federal referente aos serviços de recolhimento, guarda e desfazimento de veículos apreendidos pela Polícia Rodoviária Federal - PRF, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, para fins de elaboração de estudos de viabilidade e de alternativas de parceria com a iniciativa privada.
- DECRETO Nº 10.770, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
- DECRETO Nº 10.771, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
- DECRETO Nº 10.772, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
- DECRETO Nº 10.773, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
- DECRETO Nº 10.774, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
- DECRETO Nº 10.775, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
- DECRETO Nº 10.776, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
- DECRETO Nº 10.777, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
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- DECRETO Nº 10.779, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
- DECRETO Nº 10.780, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
- DECRETO Nº 10.781, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
- DECRETO Nº 10.782, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
- DECRETO Nº 10.859, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
- DECRETO Nº 10.860, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
- DECRETO Nº 10.861, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
- DECRETO Nº 10.862, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
- DECRETO Nº 10.866, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
| Presidência da República |
DECRETO Nº 10.765, DE 11 DE AGOSTO DE 2021
Vide Decreto nº 10.923, de 2021 (Vigência | Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas, na forma do Anexo, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, incidentes sobre os produtos classificados nos códigos relacionados no referido Anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de agosto de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.8.2021.
CÓDIGO TIPI | ALÍQUOTA (%) |
9504.50.00 | 20 |
9504.50.00 Ex 01 | 12 |
9504.50.00 Ex 02 | 0 |
*
Conteudo atualizado em 06/04/2022