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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 07/01/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de agosto de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.8.2021.
| CÓDIGO TIPI | ALÍQUOTA (%) |
| 9504.50.00 | 20 |
| 9504.50.00 Ex 01 | 12 |
| 9504.50.00 Ex 02 | 0 |
*