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- DECRETO Nº 10.801, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
Artigo 13
I - atendimento psicossocial e jurídico às vítimas e aos familiares;
II - óbitos e cemitérios;
III - capacitação e educação em Direitos Humanos;
IV - capacitação de agentes da segurança pública;
V - tráfico de pessoas;
VI - soluções tecnológicas;
VII - Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas;
VIII - perícia forense;
IX - registro civil;
X - registro criminal;
XI - investigação;
XII - adoção segura;
XIII - local de crime; e
XIV - aperfeiçoamento normativo.
§ 1º O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos coordenará as ações desenvolvidas pela Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas nas áreas de que tratam os incisos I, II, III, IX, XII e XIV do caput .
§ 2º O Ministério da Justiça e Segurança Pública coordenará as ações desenvolvidas pela Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas nas áreas de que tratam os incisos IV, V, VI, VII, VIII, X, XI e XIII do caput .
§ 3º O Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas poderá estabelecer outras áreas de atuação da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas.
§ 4º O Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos poderão instituir grupos de trabalho ou outros mecanismos administrativos para o desenvolvimento da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, no âmbito das áreas de atuação que coordenarem.
CAPÍTULO V
DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS
