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Artigo 24
×Conteúdo atualizado em 11/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 24. A adoção de que trata este Decreto não se aplica :
I - às modalidades de exploração previstas no art. 33 da Lei nº 9.985, de 2000 , que não tenham sido objeto de regulamentação específica no âmbito do § 6º do art. 21 deste Decreto;
II - à veiculação de anúncios publicitários de terceiros na unidade de conservação federal ou no seu entorno; e
III - à exploração de outros benefícios não previstos no art. 21.
Parágrafo único. As hipóteses previstas no caput observarão o disposto em legislação específica.
