Art. 15 do Decreto nº 10.639/2021: texto atualizado

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Decretos - Nº 10.639, DE 1º DE MARÇO DE 2021 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA e transforma e remaneja cargos em comissão.

Artigo 15

×Conteúdo atualizado em 21/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 15. À Corregedoria compete:

I - exercer as atividades de órgão seccional do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal;

II - planejar, dirigir, orientar, supervisionar, avaliar e controlar as atividades de correição no âmbito da ANA;

III - instaurar, de ofício ou por meio de representações, de denúncias, de sindicâncias, inclusive patrimoniais, de processos administrativos disciplinares e de demais procedimentos correcionais para apuração de responsabilidade por irregularidades praticadas no âmbito da ANA;

IV - decidir sobre o arquivamento de denúncias e representações;

V - encaminhar para julgamento da Diretoria Colegiada os processos administrativos disciplinares que possam implicar na aplicação de penalidades de sua competência; e

VI - exercer as demais competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005 .

Seção VII

Da Auditoria

Conteudo atualizado em 21/05/2023