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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 21/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Ficam remanejados, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a ANA, na forma do Anexo IV , os seguintes CGE e CCT:
I - dois CGE I;
II - dois CGE III;
III - doze CCT V; e
IV - dez CCT II.
