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- DECRETO Nº 10.801, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
Artigo 1
I - a renda ou os proventos de qualquer natureza, inclusive salários, pensões, aluguéis, bolsas de estudos ou pesquisas que importem a contraprestação de serviços e pensões especiais de ex-combatentes; e
II - os ganhos de capital e os rendimentos, considerados tributáveis, recebidos de pessoa física ou jurídica, nos termos do disposto no Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, não são considerados rendimentos, em qualquer situação:
I - os valores recebidos de programas de assistência social custeados pela Fazenda Pública; e
II - as importâncias pagas a filhos ou enteados estudantes:
a) a título de auxílios, provenientes de estágios, e
b) referentes a bolsas de estudo e de pesquisa, quando recebidas exclusivamente para realização de estudos ou pesquisas e desde que não importem a contraprestação de serviços.