Artigo 3 - Decretos (2021) - DECRETO Nº 10.651, DE 18 DE MARÇO DE 2021 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - DECRETO Nº 10.651, DE 18 DE MARÇO DE 2021 - Regulamenta o § 3º do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980




Artigo 3



Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 10/06/2021