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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 18/02/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.195, de 2019:
a) o art. 7º; e
b) o Anexo V; e
II - o Decreto nº 10.612, de 29 de janeiro de 2021.
