Art. 2º do Decreto nº 10.656/2021: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 10.656, DE 22 DE MARÇO DE 2021 - Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Artigo 2

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Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se:

I - etapas:

a) educação infantil - creche e pré-escola;

b) ensino fundamental - anos iniciais e anos finais; e

c) ensino médio;

II - modalidades:

a) educação de jovens e adultos;

b) educação especial;

c) educação profissional e tecnológica;

d) educação básica do campo;

e) educação escolar indígena;

f) educação a distância; e

g) educação escolar quilombola; e

III - tipos de estabelecimento:

a) instituições públicas de ensino;

b) instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o Poder Público; e

c) autarquias e fundações da administração indireta, conveniadas ou em parceria com a administração estadual ou distrital direta.

Seção única

Das competências

Conteudo atualizado em 28/08/2021