Art. 31 do Decreto nº 10.656/2021: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 10.656, DE 22 DE MARÇO DE 2021 - Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Artigo 31

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Art. 31. Os Municípios poderão unificar, nos termos da legislação local específica e do disposto no art. 48 da Lei nº 14.113, de 2020, o Conselho de Acompanhamento e Controle Social ao conselho municipal de educação, por meio da instituição de câmara específica destinada ao acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb, observado o disposto no inciso IV do caput e nos § 1º, § 2º, § 4º e § 5º do art. 34 da Lei nº 14.113, de 2020.

§ 1º A câmara específica de acompanhamento e de controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb, a que se refere o caput, terá competência deliberativa e terminativa.

§ 2º Aplica-se o disposto no § 5º do art. 34 da Lei nº 14.113, de 2020, para a constituição dos conselhos municipais de educação.

CAPÍTULO VII

DA TRANSPARÊNCIA E DO MONITORAMENTO

Conteudo atualizado em 28/08/2021