Art. 38 do Decreto nº 10.656/2021: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 10.656, DE 22 DE MARÇO DE 2021 - Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Artigo 38

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Art. 38. Em conformidade com o disposto na Lei nº 12.527, de 2011, e na Lei nº 13.709, de 2018, serão disponibilizados pelo Siope em sítio eletrônico com acesso ao público em geral:

I - os dados referentes às receitas, às despesas declaradas pelos entes federativos e aos indicadores e demais informações produzidas pelo sistema; e

II - os extratos bancários com a movimentação dos recursos, os nomes dos titulares, a data de abertura, o número da agência e o número da conta-corrente:

a) do Fundeb, conforme previsto no § 6º do art. 21 da Lei nº 14.113, de 2020; e

b) das quotas estadual e municipal do Salário-Educação, de que trata a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998.

Parágrafo único. Os dados de que trata o inciso II do caput deverão ser disponibilizados mensalmente ao FNDE pelas instituições financeiras detentoras das respectivas contas-correntes, por meio de arquivo eletrônico específico.

Conteudo atualizado em 28/08/2021