Art. 4º do Decreto nº 10.656/2021: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 10.656, DE 22 DE MARÇO DE 2021 - Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Artigo 4

×Conteúdo atualizado em 28/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 4º Compete ao Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação Básica:

I - coordenar o Conselho de Acompanhamento e Controle Social no âmbito federal;

II - coordenar a Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade;

III - editar normas para orientar e incentivar a realização de pesquisas científicas destinadas a inovar e a avaliar as políticas públicas educacionais direcionadas à educação básica, em colaboração com as Fundações de Amparo à Pesquisa - FAP estaduais, com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e com a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes; e

IV - desenvolver e apoiar políticas de estímulo às iniciativas de melhoria de qualidade do ensino e de acesso e de permanência na escola, promovidas pelos entes federativos, em especial aquelas direcionadas à inclusão de crianças e adolescentes em situação de risco social.

Conteudo atualizado em 28/08/2021