Art. 11 do Decreto nº 10.661/2021: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 10.661, DE 26 DE MARÇO DE 2021 - Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Artigo 11

×Conteúdo atualizado em 09/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 11. Após a concessão do Auxílio Emergencial 2021, para que seja dada continuidade ao pagamento do benefício, o trabalhador beneficiário não poderá:

I - ter adquirido vínculo de emprego formal ativo;

II - receber recursos financeiros provenientes de benefício previdenciário, assistencial ou trabalhista ou de programa de transferência de renda federal, exceto do abono-salarial, regulado pela Lei nº 7.998, de 1990, e do Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº 10.836, de 2004;

III - ter indicativo de óbito no SIRC ou no Sisobi ou ter CPF vinculado, como instituidor, à concessão de pensão por morte de qualquer natureza; ou

IV - estar preso em regime fechado ou ter CPF vinculado, como instituidor, à concessão de auxílio-reclusão de que trata o art. 80 da Lei nº 8.213, de 1991.

Parágrafo único. O cumprimento das condições de que trata o caput será verificado mensalmente, na forma prevista no art. 7º.

Conteudo atualizado em 09/06/2021