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Decretos - DECRETO Nº 10.662, DE 29 DE MARÇO DE 2021 - Altera o Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e remaneja, transforma e substitui cargos em comissão e funções de confiança.

Artigo 9

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Art. 9º Este Decreto entra em vigor em 12 de abril de 2021.

Brasília, 29 de março de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.2021~~

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES
- DAS E FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE

a) DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DO MAPA PARA A SEGES/ME
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.5	5,04	1	5,04
DAS 101.4	3,84	2	7,68
DAS 101.3	2,10	7	14,70
DAS 102.4	3,84	2	7,68
DAS 102.1	1,00	1	1,00
SUBTOTAL 1		13	36,10
FCPE 102.1	0,60	2	1,20
SUBTOTAL 2		2	1,20
TOTAL		15	37,30

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA SEGES/ME PARA O MAPA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.2	1,27	1	1,27
DAS 101.1	1,00	2	2,00
DAS 103.3	2,10	1	2,10
SUBTOTAL 1		4	5,37
FCPE 101.4	2,30	2	4,60
FCPE 101.3	1,26	9	11,34
FCPE 101.2	0,76	2	1,52
FCPE 101.1	0,60	3	1,80
FCPE 102.2	0,76	1	0,76
SUBTOTAL 2		17	20,02
TOTAL		21	25,39

~~ANEXO II~~

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES
- DAS TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 8º DA LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA (c) (c = b - a)
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
DAS-5	5,04	1	5,04	-	-	-1	-5,04
DAS-4	3,84	2	7,68	-	-	-2	-7,68
DAS-3	2,10	-	-	3	6,30	3	6,30
DAS-2	1,27	-	-	3	3,81	3	3,81
DAS-1	1,00	-	-	2	2,00	2	2,00
TOTAL		3	12,72	8	12,11	5	-0,61

~~ANEXO III~~

SUBSTITUIÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DEMONSTRATIVO DOS CARGOS
EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS EXTINTOS NO
PODER EXECUTIVO FEDERAL EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

a) FCPE SUBSTITUÍDAS:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
FCPE-4	2,30	2	4,60
FCPE-3	1,26	9	11,34
FCPE-2	0,76	2	1,52
FCPE-1	0,60	1	0,60
TOTAL		14	18,06

b) CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DAS EXTINTOS:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS-4	3,84	2	7,68
DAS-3	2,10	9	18,90
DAS-2	1,27	2	2,54
DAS-1	1,00	1	1,00
TOTAL		14	30,12

ANEXO IV

(Anexo II ao Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020)

“a) ..................................................................................................................................................................

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO/Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	NE/DAS/ FCPE/FG
......................................................................................................................................................
SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO	1	Diretor-Geral	DAS 101.6
	1	Diretor-Geral Adjunto	DAS 101.5
	1	Coordenador de Projetos	DAS 103.3
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1

Gabinete do Diretor-Geral	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4

	1	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1

Unidades Regionais	2	Chefe	FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Administração e Finanças	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2

DIRETORIA DE CONCESSÃO FLORESTAL E MONITORAMENTO	1	Diretor	DAS 101.5

Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Concessão Florestal	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1

Coordenação-Geral de Monitoramento e Auditoria Florestal	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2

DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL	1	Diretor	DAS 101.5

Laboratório de Produtos Florestais	1	Coordenador	FCPE 101.3
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Inventário e Informação Florestal	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Fomento e Inclusão Florestal	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3

DIRETORIA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assistente	FCPE 102.2

Coordenação-Geral de Apoio aos Estados	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2

Coordenação-Geral de Gestão do CAR	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Serviço	2	Chefe	FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Gestão do SICAR	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
Serviço	2	Chefe	DAS 101.1

b) ...............................................................................................................................................................

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
NE	6,41	2	12,82	2	12,82
DAS 101.6	6,27	8	50,16	8	50,16
DAS 101.5	5,04	49	246,96	48	241,92
DAS 101.4	3,84	121	464,64	119	456,96
DAS 101.3	2,10	151	317,10	144	302,40
DAS 101.2	1,27	178	226,06	179	227,33
DAS 101.1	1,00	163	163,00	165	165,00
		-		-
DAS 102.5	5,04	9	45,36	9	45,36
DAS 102.4	3,84	20	76,80	18	69,12
DAS 102.3	2,10	21	44,10	21	44,10
DAS 102.2	1,27	54	68,58	54	68,58
DAS 102.1	1,00	63	63,00	62	62,00

DAS 103.5	5,04	2	10,08	2	10,08
DAS 103.3	2,10	-	-	1	2,10
SUBTOTAL 1		841	1.788,66	832	1.757,93
FCPE 101.4	2,30	34	78,20	36	82,80
FCPE 101.3	1,26	108	136,08	117	147,42
FCPE 101.2	0,76	175	133,00	177	134,52
FCPE 101.1	0,60	207	124,20	210	126,00

FCPE 102.4	2,30	4	9,20	4	9,20
FCPE 102.3	1,26	1	1,26	1	1,26
FCPE 102.2	0,76	12	9,12	13	9,88
FCPE 102.1	0,60	6	3,60	4	2,40
SUBTOTAL 2		547	494,66	562	513,48
FG-1	0,20	543	108,60	543	108,60
FG-2	0,15	194	29,10	194	29,10
FG-3	0,12	163	19,56	163	19,56
SUBTOTAL 3		900	157,26	900	157,26
TOTAL		2.288	2.440,58	2.294	2.428,67

” (NR)

Conteudo atualizado em 10/11/2021

Art. 9º do Decreto nº 10.662/2021

Artigo 9

ANEXO IV